Questão 2312440

compete privativamente ao Prefeito repassar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a dotação mensal respectiva à Câmara Municipal, observados o limite constitucional e a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Poder Legislativo, por maioria qualificada dos votos, aprovará realização de plebiscito, como forma de consulta a respeito da definição de políticas que tenham consequências sobre o meio ambiente.

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias.

cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e, ao interessado, responsável pela prestação de contas (que exerça ou não mandato eletivo), é garantido o direito a prévia e ampla defesa, na forma da lei.

as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes próprios das autoridades judiciais para investigação e apuração de fato determinado e em prazo certo.