Questão 2312139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2312139

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
Alternativa B:
Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
Alternativa C:
A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
Alternativa D:
São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.