Questão
ID 2311904Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
Qual é a pena se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza?