Questão 2311878

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2311878

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão


Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003, em relação ao Auto de Infração:


I. É o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
II. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
III. Conterá o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 2311878
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