Questão 2311855

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2311855

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 163

Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão


Em conformidade com o Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.356/2003:


I. O documento que autoriza a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e profissionais autônomos no Município é o Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, que deverá estar afixado em local visível ao público.
II. A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença de localização.
III. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva da União e Estado estão isentas de licença de localização.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 2311855
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