Questão
ID 2311851Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
Em conformidade com o Código de Obras do Município, Lei Municipal 341/1980, constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações, exceto: