Questão
ID 2311771Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Portão - RS
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo:
"O município poderá cobrar tributos (Primeira parte) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. (Segunda parte) ".