Questão
ID 2311744Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:
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Questão 2311744
Direito Penal · 2016