Questão
ID 2311743Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Portão - RS
Ano: 2016 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta:
“Ao município é vedado instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei. (Segunda parte) ”.