Questão
ID 2310786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
As questões 31 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Sabendo disso, qual dos seguintes casos exige a expedição de um contrato?