Questão
ID 2310674Disciplina: Direito Penal
Assunto: Condescendência Criminosa
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
As questões de 52 a 55 se referem ao Manual de Redação da Presidência da República.
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, é crime contra a Administração Pública, cuja pena é detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. O crime é descrito no Código Penal como: