Questão
ID 2310487Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 42.833/2003 - Regulamenta o Procedimento de Fiscalização Ambiental no Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
Segundo a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, no que se refere à proteção do meio ambiente, é vedado, no Município, além de outros:
I. Lançar condutores de águas servidas ou efluentes cloacais e resíduos de qualquer natureza em rios, lagos, represas, açudes, arroios e vias públicas, sem o devido tratamento (Mi = leve/médio).
II. A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono - CFC (Mi = leve/médio).
III. A instalação de fábricas e depósitos de explosivos em área urbana, a menos de 200 metros de qualquer residência ou domicílio (Mi = grave/médio).
Está(ão) CORRETO(S):