Questão
ID 2310447Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a Execução de Obras nos Terrenos Erodidos e Erodíveis e sobre a Exigência de Alvará para Movimento de Terra
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, não podem ser licenciadas construções localizadas, além de outros, em:
I. Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Áreas de preservação ecológica.
Está(ão) CORRETO(S):