Questão 230987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Art. 4.º da Lei n.º 2.869/2003, no que concerne aos mandatos dos membros da Comissão Geral de Ética, assinale a opção que indica uma regra mandatória:

Alternativa A:
O mandato é de três anos, sendo permitidas ilimitadas reconduções.
Alternativa B:
Em qualquer hipótese, o término dos mandatos deve coincidir com o encerramento do mandato do Governador.
Alternativa C:
A recondução é terminantemente vedada para garantir a alternância de poder absoluta.
Alternativa D:
O Governador pode prorrogar os mandatos por até cinco anos em caso de excepcional interesse público.
Alternativa E:
O mandato dos membros é de dois anos, coincidindo com as eleições para a Mesa Diretora da Assembleia.

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