Questão 230977

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230977

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n.º 2.869/2003 promove uma extensão das normas de mandatos. Segundo o artigo 5.º desta lei, as regras estabelecidas para os mandatos dos membros da Comissão Geral de Ética do Poder Executivo são aplicáveis, no que couber:

Alternativa A:
Exclusivamente às comissões setoriais do Poder Executivo.
Alternativa B:
Aos membros das Comissões de Ética Setoriais do Poder Executivo e às Comissões dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa C:
Apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Alternativa D:
Aos conselhos de disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, de forma integral.
Alternativa E:
Somente aos membros da administração direta, sendo inaplicáveis à administração indireta.

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