Questão 230975

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230975

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma Comissão Setorial de Ética de uma empresa pública do Amazonas emitiu uma deliberação sobre a conduta de um empregado público. De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 2.869/2003, essa deliberação:

Alternativa A:
É soberana e não admite qualquer tipo de revisão administrativa no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa B:
Deve ser submetida obrigatoriamente ao crivo do Ministério Público Estadual antes de produzir efeitos.
Alternativa C:
Será submetida à decisão final da Comissão Geral de Ética do Poder Executivo.
Alternativa D:
Pode ser anulada apenas pelo Governador do Estado, pessoalmente, sem oitiva de comissões.
Alternativa E:
Necessita de homologação pela Assembleia Legislativa por envolver interesse público.

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