Questão 230965

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230965

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor público militar do Estado do Amazonas é alvo de uma denúncia ética. Ao analisar o caso, a Comissão de Ética deve observar a abrangência da Lei n.º 2.869/2003. De acordo com o parágrafo único do artigo 2.º, as disposições do Código de Ética alcançam, sem exclusão de qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado:

Alternativa A:
Apenas a Administração Direta e autarquias.
Alternativa B:
Administração Direta, autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais apenas.
Alternativa C:
Administração Direta, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços públicos autônomos.
Alternativa D:
Exclusivamente os órgãos do Poder Executivo, sendo inaplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa E:
Apenas os servidores civis, visto que os militares possuem regulamento disciplinar próprio que exclui a aplicação deste Código.

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