Questão 230959

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230959

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura ética do Estado do Amazonas é composta por diferentes instâncias. Acerca da autonomia dos Poderes e órgãos autônomos prevista no artigo 3.º da Lei n.º 2.869/2003, assinale a alternativa que descreve corretamente a previsão legal:

Alternativa A:
A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado estão subordinados às decisões da Comissão Geral de Ética do Poder Executivo.
Alternativa B:
É facultado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário a constituição de Comissões de Ética Gerais ou Setoriais via ato próprio.
Alternativa C:
O Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, seguir a mesma composição de membros definida para a Comissão Geral do Poder Executivo.
Alternativa D:
As instâncias revisoras dos julgamentos éticos no Poder Legislativo são definidas exclusivamente pelo Governador do Estado.
Alternativa E:
Apenas o Poder Executivo possui autorização legal para instituir o regime de comissões de ética no Estado do Amazonas.

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