Questão 230956

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230956

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à Comissão Geral de Ética do Poder Executivo, a Lei Estadual n.º 2.869/2003 define regras específicas sobre sua composição e funcionamento. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Comissão será composta por dez membros, designados pelo Secretário de Estado de Administração.
Alternativa B:
Os mandatos dos membros têm duração de dois anos, sendo vedada qualquer forma de recondução ao cargo.
Alternativa C:
O Presidente da Comissão é indicado pelo Governador e possui o voto de qualidade em todas as deliberações.
Alternativa D:
Em qualquer hipótese, o término do mandato dos membros da Comissão Geral de Ética deve coincidir com o encerramento do mandato do Governador do Estado.
Alternativa E:
A atuação na Comissão Geral enseja remuneração equivalente a um cargo de direção superior devido à natureza técnica do trabalho.

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