Questão 230954

Analise as seguintes proposições acerca da organização das Comissões de Ética no Poder Executivo do Amazonas, conforme a Lei n.º 2.869/2003:

I. A constituição das Comissões Setoriais de Ética deve ocorrer no prazo de sessenta dias pelos dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

II. As Comissões Setoriais devem ser integradas por três servidores, necessariamente titulares de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente.

III. A designação dos membros das Comissões Setoriais deve ser comunicada à Secretaria de Controle Interno, Ética e Transparência.

IV. As deliberações das Comissões Setoriais estão sujeitas à decisão final da Comissão Geral de Ética do Poder Executivo.