Questão 230952 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 230952

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Estado do Amazonas, a Lei n.º 2.869/2003 estabelece balizas éticas que transcendem a simples legalidade, alcançando a moralidade administrativa. Considere a situação hipotética em que um cidadão questiona a aplicação deste Código a um consultor que presta serviços temporários e sem remuneração a uma autarquia estadual. Com base no regime de abrangência definido no artigo 2.º da referida lei, o conceito de servidor público para fins de apuração de comprometimento ético:

Alternativa A:
Exclui aqueles que prestam serviços de natureza excepcional, uma vez que o vínculo deve ser obrigatoriamente permanente para gerar responsabilidade ética estatal.
Alternativa B:
Abrange apenas os agentes que percebem retribuição financeira dos cofres públicos, independentemente da natureza do vínculo jurídico estabelecido.
Alternativa C:
Compreende todo aquele que, por força de lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
Alternativa D:
Limita-se aos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, não sendo aplicável aos colaboradores do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa E:
Restringe-se aos servidores com vinculação direta aos órgãos estatais, excluindo expressamente as entidades paraestatais e empresas públicas.

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Questão 230952

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