Questão 230939

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 230939

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.869/2003 - Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta a respeito das decisões e penalidades aplicadas pelas comissões de ética.

Alternativa A:
As comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal.
Alternativa B:
As decisões que resultarem na aplicação de penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata do apenado.
Alternativa C:
É vedado às comissões de ética encaminhar a sua decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, dada a independência entre as instâncias.
Alternativa D:
As decisões das comissões de ética dispensam fundamentação caso apreciem fato público e notório.
Alternativa E:
A única pena aplicável ao servidor público estadual pelas comissões de ética é a de censura.

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