Questão
ID 2308922Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santiago do Sul
Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo:
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I. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam no anexo da Lei nº 782/2015.
II. O ocupante de cargo em comissão que não cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua remuneração ajustada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas.
III. Os cargos de provimento efetivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Quais estão corretas?