Questão 2308234

Acerca do que prevê o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB), que dispõe sobre as competências da Câmara Municipal para legislar sobre todas matérias de competência do município, julgue cada uma das afirmações abaixo e responda, em seguida, o que se pede.

I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal.

II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito.

III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.

Está CORRETO o que se afirma em: