Questão 2308233

De acordo com Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, a Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária.

Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:

I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município.

II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal.

III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Está CORRETO o que se afirma em