Questão 2307905

Texto para os itens de 11 a 20.

1 Em 1964, foi sancionada a Lei n.o 5.194, de

24 de dezembro, que trata do exercício profissional

da engenharia, da arquitetura e da agronomia, cujo

4 art. 84 preceituou que os técnicos industriais somente

poderiam exercer a profissão após registro nos Conselhos

Regionais, reafirmando o Decreto‑lei n.o 8.620/1946:

7 “Art. 84. O graduado por estabelecimento de

ensino agrícola ou industrial de ensino médio, oficial

ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja

10 registrado nas repartições competentes, só poderá

exercer suas funções ou atividades após o registro nos

Conselhos Regionais.”

13 Em 1968, a Lei n.o 5.524, de 5 de novembro,

dispôs sobre o exercício da profissão de técnico industrial

de nível médio, cujo art. 5.º conferia ao Poder Executivo

16 a expedição de regulamentos para a execução da lei.

Porém, a lei não surtiu efeitos em face da ausência da

regulamentação, o que somente ocorreu em 1985.

19 O período da vacatio legis acarretou sérias dificuldades

aos técnicos de nível médio, em especial àqueles que não

haviam concluído cursos regulares, mas contavam com

22 cinco anos de atividades no campo da técnica industrial e

habilitação reconhecida.

Internet: <www.crtsp.gov.br> (com adaptações).

Quanto ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens de 11 a 20.

A partir da leitura do texto, é correto inferir que a expressão latina “vacacio legis” (linha 19) refere‑se ao período após a regulamentação da Lei n.^o 5.224/1968.