Questão
ID 2307146Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei 7.502/1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapira
Em conformidade com a Lei Municipal nº 442/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, analisar os itens abaixo:
I. A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 12 meses.
II. Será permitida a contagem de tempo de serviço público prestado à União, ao Estado, aos Municípios e a entidades autárquicas, exceto o período do serviço prestado à empresa privada.