Questão 2304830

Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.

A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.

A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.