Questão 2302511

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2302511

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

A Lei Orgânica do Município de Teresina/PI estabelece vedações orçamentárias, que incluem

Alternativa A:
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples.
Alternativa B:
a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
o início de programas ou projetos incluídos no orçamento anual.
Alternativa D:
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
Alternativa E:
a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.