Questão 2302509

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2302509

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.

Alternativa A:
O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa B:
Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público.
Alternativa C:
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.
Alternativa D:
A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Alternativa E:
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.