Questão 2302480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2302480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.
Alternativa B:
O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.
Alternativa C:
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Alternativa D:
As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Alternativa E:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.