Questão 2302453

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2302453

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Teresina

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Teresina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

Alternativa A:
manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.
Alternativa B:
dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.
Alternativa C:
fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.
Alternativa D:
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Alternativa E:
dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.