Questão 230218

O Decreto define a Rede de Atenção à Saúde (RAS) como uma rede hierarquizada e regionalizada, que visa garantir a integralidade do cuidado e a continuidade da atenção em todos os níveis de complexidade, sendo de competência dos estados a coordenação dessas redes, sem a necessidade de articulação com o Ministério da Saúde.

O Decreto Federal nº 7.508/2011 estabelece que a Porta de Entrada é constituída pelos serviços de saúde capazes de responder à maior parte das necessidades da população, incluindo as unidades básicas de saúde, hospitais gerais, serviços de atenção domiciliar e unidades de urgência e emergência.

O Decreto prevê que o Mapa da Saúde, instrumento que descreve a distribuição geográfica dos serviços de saúde, é utilizado exclusivamente para a definição das necessidades de investimento em infraestrutura de saúde no nível estadual, sendo dispensável sua utilização no planejamento regional e municipal.

O Decreto Federal nº 7.508/2011 estabelece que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo firmado exclusivamente entre os gestores estaduais e municipais, sem a necessidade de participação da União, objetivando definir a organização, o financiamento e a execução das ações de saúde de forma integrada no âmbito regional.