Questão
ID 2301559Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 42.833/2003 - Regulamenta o Procedimento de Fiscalização Ambiental no Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura de Rio Claro
Acerca do meio ambiente, disposto na Lei Orgânica, analise as proposições abaixo.
I. O município determinará estudos a respeito da necessidade de estabelecer normas de emissão e de qualidade mais restritas que as estaduais e federais relativas à poluição das águas, ar e solo.
II. Não serão admitidos no território municipal, depósitos de resíduos sólidos e ou líquidos contaminados e/ou portadores de riscos para a contaminação radioativa.
III. Fica proibida a caça de animais silvestres, assegurando-se as suas condições de abrigo, reprodução e atividades migratórias.
IV. Poderá ser permitido o loteamento para a construção de prédios em locais cuja declividade for superior a 40% (quarenta por cento), no interior do perímetro urbano.
É correto o que se afirma, apenas, em