Questão 230124

A Lei nº 8.080/1990 determina que os serviços privados podem ser contratados pelo SUS apenas em situações de emergência, e sempre mediante licitação pública, independentemente da demanda de serviços existente.

As Leis Federais nº 8.080/1990 e 8.142/1990 estabelecem que o financiamento do SUS deve ser realizado exclusivamente com recursos oriundos do orçamento da União, proibindo qualquer tipo de financiamento complementar por estados e municípios.

As Leis Federais nº 8.080/1990 e 8.142/1990 estabelecem que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ser obrigatoriamente consultiva, sendo realizada exclusivamente por meio dos Conselhos de Saúde.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a conferência de saúde é um órgão deliberativo que se reúne a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde, com participação paritária entre gestores, trabalhadores e usuários do sus.