Questão 230120

A Lei Complementar nº 141/2012 define a forma como os recursos do SUS devem ser aplicados, enfatizando a alocação em ações de média e alta complexidade. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de redistribuir os recursos para os fundos estaduais e municipais, levando em consideração a capacidade instalada dos serviços de saúde.

O Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979/2019, trouxe uma nova lógica de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), baseando-se em critérios como captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo a ações estratégicas. Este programa visa aprimorar a alocação de recursos, promovendo a equidade e a eficiência no uso dos fundos disponíveis.

O controle social no SUS é exercido principalmente por meio dos Conselhos de Saúde, que possuem caráter deliberativo, sendo sua composição obrigatoriamente paritária entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A gestão dos recursos financeiros, no entanto, está restrita aos gestores do SUS, sem a necessidade de aprovação pelos Conselhos.

O financiamento do SUS é tripartite, composto por recursos da União, estados e municípios. Recentemente, a Emenda Constitucional nº 95/2016 introduziu a obrigatoriedade de aumento progressivo dos repasses federais para a saúde, garantindo a expansão contínua dos recursos financeiros até 2036.