Questão 230031

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) foram instituídas com o objetivo de promover uma reorganização da prestação de serviços, priorizando a atenção primária e a integração de cuidados, embora a assistência especializada e hospitalar continue a funcionar de maneira autônoma.

O princípio da integralidade no SUS se refere exclusivamente à oferta de cuidados preventivos e curativos, sem a necessidade de integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

A Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece o teto dos gastos públicos, não interfere no financiamento do SUS, uma vez que os recursos destinados à saúde são protegidos por legislação específica e não estão sujeitos aos limites de gastos impostos pelo teto.

O princípio da participação social no SUS está formalmente estabelecido na Lei nº 8.142/1990, que garante a participação da comunidade na formulação de políticas e no controle das ações de saúde em todos os níveis, e tem se materializado através de conferências e conselhos de saúde.