Questão
ID 2299288Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Crimes Equiparados a Hediondos (Tráfico, Tortura e Terrorismo)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
Segundo a Constituição Federal, a Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: