Questão 2299249

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2299249

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município:

Alternativa A:
decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
Alternativa B:
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Alternativa C:
contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.
Alternativa D:
regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Alternativa E:
disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.