Questão 2298512

O tratamento de dados pessoais de profissionais para o envio de newsletters institucionais dispensa o consentimento ou a base legal, uma vez que a comunicação oficial possui interesse público presumido.

A LGPD aplica-se exclusivamente aos dados armazenados em meios digitais, não incidindo sobre fichas cadastrais, formulários de eventos ou documentos físicos em posse da assessoria.

O princípio da transparência na LGPD desobriga a instituição de informar os critérios de coleta de dados, a fim de proteger as estratégias de marketing do órgão público.

Dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, podem ser livremente utilizados em campanhas de comunicação para fins de segmentação de público.

A autoridade pública deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujas informações de contato devem ser divulgadas publicamente, preferencialmente no site do órgão.