Questão 2297832

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2297832

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Timbó - SC

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.
Alternativa B:
Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
Alternativa C:
A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
Alternativa D:
Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.
Alternativa E:
A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.