Questão 2297531

As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.