Questão 2297529

A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.

Poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.

Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

A transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.