Questão 2297297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2297297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Timbó - SC

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó


Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.

Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

Alternativas da questão 2297297
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