Questão
ID 2296694Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Timbó - SC
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó
A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Quanto ao licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço a referida Lei Complementar estabelece que a licença será cassada em determinadas situações. Analise as situações abaixo e identifique aquelas em que a licença será cassada:
I- Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental.
II- Se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado.
III- Por solicitação fundamentada da autoridade competente.
IV- Quando se tratar de atividades diferentes da requerida.
A licença será cassada nas seguintes situações: