Questão 2296506 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2019

Questão

ID 2296506

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Da sindicância, não pode resultar a aplicação da pena de demissão.
Alternativa B:
Da sindicância, pode resultar a aplicação das penas de advertência, suspensão por até trinta dias ou demissão.
Alternativa C:
Os princípios do contraditório e da ampla defesa não precisam ser aplicados à sindicância, pois essa decorre do poder de investigação da Administração Pública. Esse poder dispensa, como, no caso da Professora Maria Jacinta, a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena de demissão.
Alternativa D:
A sindicância deve ser concluída em sessenta dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, após o encerramento desse prazo.
Alternativa E:
Caso Maria Jacinta não tivesse constituído Advogado para defendê-la na sindicância, esse procedimento administrativo seria considerado nulo.

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Questão 2296506

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