Questão 2296498

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2296498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 1/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó


Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2296498
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