Questão
ID 229574Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, Reintegração
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os efeitos da Reintegração conforme a Lei nº 4.973/2000 de Maceió:
I. Ocorre quando a demissão é anulada por decisão administrativa ou judicial.
II. Dar-se-á com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Se o cargo original estiver extinto, o servidor é reintegrado com indenização.