Questão
ID 229552Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, Município de Maceió - AL
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 4.973/2000 rege o regime jurídico de Maceió. Sobre as definições legais, analise:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições previstas na estrutura organizacional.
III. Permite-se a prestação de serviços gratuitos mediante autorização do Secretário.
IV. Cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.