Questão
ID 2295140Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Vitória do Palmar - RS
Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de:
I - emendas à Constituição.
II - leis delegadas.
III - leis complementares.
IV - medidas provisórias.
V - provimentos normativos.
VI - decretos legislativos.
Dos itens acima, quais estão em conformidade com o enunciado?